O Brasil possui uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo e abriga uma biodiversidade inigualável. No entanto, assistimos à recorrência de desastres, à degradação acelerada e à persistente omissão institucional. Como explicar essa contradição?
Nesta aula, não vamos apenas nos indignar, mas sim realizar uma análise crítica, histórica e política para entender os mecanismos que levam à baixa efetividade da política ambiental brasileira.
Vamos nos concentrar no Rio de Janeiro, um território emblemático que reflete esse paradoxo: leis robustas X estado ambientalmente ineficaz. O artigo 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no Rio de Janeiro, decretos e leis como o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) ampliam esse repertório normativo. Na prática, o Estado legisla, mas não executa.
A ineficácia não é um problema técnico; é um problema político que se manifesta em múltiplas frentes:
A governança ambiental é marcada por disputas de competência e ausência de coordenação entre União, Estados e Municípios. Isso leva à desigualdade na capacidade de resposta. Por exemplo, municípios vulneráveis da Baixada Fluminense frequentemente enfrentam enchentes recorrentes sem o apoio técnico e o planejamento integrado necessários.
A agenda ambiental é, muitas vezes, tratada como moeda de troca política, resultando em:
Fusão de Secretarias (com Obras ou Agricultura), gerando conflitos de interesse e esvaziando a função reguladora.
Essa fragilidade se traduz em casos concretos: licenciamento irregular, loteamentos em áreas de risco e saneamento precário. O Estado não apenas falha em prevenir, mas contribui ativamente para a produção de desastres que poderiam ser evitados. Quando o desastre ocorre, a responsabilização é lenta, limitada e, muitas vezes, inexistente.
Nesta aula, vamos:
- Discutir o papel da legislação e os limites da estrutura federativa.
- Compreender como a política institucional e a capacidade estatal se articulam para manter esse cenário de fragilidade.
- Refletir sobre as vias de transformação.
Proteger o meio ambiente é uma escolha civilizatória, e entender a falha estatal é o primeiro passo para exigir a mudança.
